PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FRANCO

DADOS DA LICITAÇÃO

Nome

Situação

Nº Processo

Modalidade Licitação

Tipo de Licitação

Data de Abertura

Valor Estimado:

Vencedor

Secretaria/Orgão

Valor

Objeto

Contratação dos serviços de advocacia, com vasto histórico e especialização no acompanhamento e resolução de questões de alta complexidade no Direito Tributário, notadamente em defesas administrativas fiscais perante a Receita Federal do Brasil (RFB) e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), especificamente na assunção integral de defesa administrativa e/ou judicial do município distribuídas em exigências de contribuições previdenciárias decorrentes dos PROCESSOS ADMINISTRATIVOS Nº. 11234-720.326/2025-96 e nº. 11234-720.327/2025-31, com foco particular na complexa matéria das contribuições sociais devidas pelos entes federativos, nos termos e condições constantes no Termo de Referência

DOCUMENTOS

Nome	Data Envio	Arquivo
PROCESSO INTEGRAL	22/01/2026 10:58:11	Baixar Arquivo

CONTRATOS VINCULADOS - VENCEDOR

Detalhe	Data	Numero	Ano	Credor/Vencedor	Valor	Vigência
	23/10/2025	077	2025	WALBER MACEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA	96.000,00	23/10/2025-23/10/2026

INEXIGIBILIDADE nº 011/2025

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