JOSEANY ABREU DA SILVA AGUIAR

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Competência:

A Controladoria Geral do Município tem por finalidade: 

I - Exercer as atividades de controle financeiro, orçamentário e patrimonial dos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional do Município quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas; 
II - Apoiar o controle externo no exercício de suas atividades; 
III - Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
IV - Realizar auditorias nas contas dos órgãos da administração direta, indireta e fundacional, emitindo relatórios e pareceres;
V - Realizar auditorias nos sistemas de pessoal, material e serviços gerais, patrimonial e de custos, bem como nos de arrecadação de tributos e outras receitas municipais; 
VI - Atuar de forma preventiva orientando os administradores públicos, prestando assistência técnica aos órgãos e entidades que compõe o Governo Municipal;
VII - Elaborar normas, rotinas e procedimentos para a Administração Municipal, visando o aprimoramento dos Sistemas de controle Interno; 
VIII - Interagir com todas as Secretarias, visando o recebimento dos documentos contábeis necessários para o desenvolvimento dos seus trabalhos; 
IX - Zelar, em sua esfera de competência, pelo fiel cumprimento da legislação vigente sobre gestão fiscal; 
X - Elaborar o Plano de Trabalho Anual e avaliar, mensalmente, os resultados e emitir os relatórios pertinentes; 
XI - Realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte danos ao erário; 
XII - Desempenhar outras atribuições previstas em leis afins.
 Parágrafo único. Para cumprir as finalidades que lhe competem, a Controladoria Geral e Auditoria Geral do Município contará com a seguinte estrutura:
 a) Gabinete do Controlador Geral do Município;
 b) Gabinete Administrativo; 

Informações de Contato:

  • Endereço: Praça Demétrio Milhomem - Centro - Porto Franco - MA
  • Telefone: 99981707651
  • Email: controladoria@portofranco.ma.gov.br
  • Horário de Funcionamento: 08:00 as 13:00 horas