PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FRANCO

DADOS DO CONTRATO

Nº Edital Licitação

Nº Contrato

Data de Assiantura

Início Vigência

Término Vigência

Valor do Contrato

Fornecedor

CNPJ

Fiscal do Contrato

CPF

Secretaria/Orgão

Objeto

Contratação dos serviços de advocacia, com vasto histórico e especialização no acompanhamento e resolução de questões de alta complexidade no Direito Tributário, notadamente em defesas administrativas fiscais perante a Receita Federal do Brasil (RFB) e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), especificamente na assunção integral de defesa administrativa e/ou judicial do município distribuídas em exigências de contribuições previdenciárias decorrentes dos PROCESSOS ADMINISTRATIVOS Nº. 11234-720.326/2025-96 e nº. 11234-720.327/2025-31, com foco particular na complexa matéria das contribuições sociais devidas pelos entes federativos, nos termos e condições constantes no Termo de Referência

CONTRATOS

Nome	Data Envio	Arquivo
CONTRATO 077/2025	17/12/2025 11:01:04	Baixar

DADOS DA LICITAÇÃO

Detalhe	Data	Modalidade	Numero	Ano
	22/10/2025	INEXIGIBILIDADE	011	2025

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