Decretos


DECLARAÇÕES
  • Decretos Nº 42/2023 Regulamenta, conforme a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, o Governo Digital Municipal, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do município de Porto Franco - MA, e dá outras providências. Baixar
  • Decretos Nº 41/2023 Regulamenta a Lei Federal nº 13.709/2018, que dispõe sobre Proteção de Dados Pessoais, e dá outras providências. Baixar
  • Decretos Nº 21/2023 Dispõe sobre cessão de servidor, na forma que especifica Baixar
  • Decretos Nº 20/2023 Dispõe sobre cessão de servidor, na forma que especifica Baixar
  • Decretos Nº 17/2023 Dispõe sobre nomeação interina da Diretora de Administração Financeira do Fundo de Aposentadoria e Pensão de Porto Franco - FAPAP. Baixar
  • Decretos Nº 12/2023 Dispõe sobre os serviços essenciais e as medidas administrativas para o período de Carnaval Oficial de Porto Franco - 2023 “A tradição está de volta”, e dá outras providencias
  • Decretos Nº 05/2023 Dispõe sobre exoneração de cargo em comissão e dispensa de função pública, na forma que especifica Baixar
  • Decretos Nº 04/2023 Dispõe sobre dispensa de função pública na forma que especifica, e dá outras providências. Baixar
  • Decretos Nº 177/2020 DECRETO MUNICIPAL 177-2020 - 28-08-2020 DECRETO MUNICIPAL = COVID19 Baixar
  • Decretos Nº 175/2020 DECRETO Nº 175, DE 20 DE AGOSTO DE 2020 Baixar

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