Leis

• Lei Nº 103/2020 Altera o Art. 1º da Lei nº 100/2019, que trata da Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. 103 Ativo Baixar
• Lei Nº 102/2020 Dispõe sobre o piso salarial dos profissionais de magistério público da Educação de Porto Franco, de acordo com o novo piso nacional do ano de 2020, e dá outras providências, e dá outras providências. 102 Ativo Baixar
• Lei Nº 11/2015 Aprova o Plano Municipal de Educação. 11 Ativo Baixar