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Julgamento de Contas pelo Legislativo

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Julgamento de Contas pelo Legislativo

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Ano Referência Situação Decreto Ata
2025 DECLARAÇÃO, para os devidos fins legais, que, no período compreendido entre os anos de 2022, 2023, 2024 e no final de 2025, não houve julgamento, por parte da Câmara Municipal de Porto Franco/MA, das prestações de contas de governo relativas aos ex-gestor Aguardando análise do Legislativo DECLARAÇÃO, para os devidos fins legais, que, no período compreendido entre os anos de 2022, 2023, 2024 e no final de 2025, não houve julgamento, por parte da Câmara Municipal de Porto Franco/MA, das prestações de contas de governo relativas aos ex-gestor
2024 Prestação de Contas 2024 Aguardando análise
2023 Prestação de Contas - 2023 Aguardando análise
2022 Prestação de Contas - 2022 Aguardando análise
2021 Prestação de Contas - 2021 Aguardando análise
2020 Prestação de Contas - 2020 Aguardando análise
2019 Prestação de Contas - 2019 Aguardando análise
2018 Prestação de Contas - 2018 Aguardando análise
2017 Prestação de Contas - 2017 Aguardando análise
2016 Prestação de Contas - 2016 Julgamento Emitido Decreto Legislativo nº 005/2022 Ata da Sessão
2016 Prestação de Contas - 2016 Aguardando análise
2015 Prestação de Contas - 2015 Aguardando análise
2014 Prestação de Contas - 2014 Aguardando análise
2013 Prestação de Contas - 2013 Aguardando análise
2012 Prestação de Contas 2012 Julgamento Emitido Decreto Legislativo nº 008/2022 Ata da Sessão
2011 Prestação de Contas 2011 Julgamento Emitido Decreto Legislativo nº 007/2022 Ata da Sessão
2010 Prestação de Contas 2010 Julgamento Emitido Decreto Legislativo nº 006/2022 Ata da Sessão
2009 Prestação de Contas 2009 Aguardando análise

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